A Comissão Europeia publicou recentemente a Lei de Dados (e o Regulamento sobre Circuitos Integrados - "Chips Act"), deixando-a aberta para consulta pública até 9 de maio de 2022.
Essa iniciativa, conhecida como a 'Lei de Dados', visa facilitar o acesso e o uso de dados, incluindo "business-to-business" e "business-to-government", e revisar as regras sobre a proteção legal de bases de dados. Ela busca o equilíbrio correto entre os direitos ao acesso aos dados e os incentivos a investir em dados, sem alterar as atuais regras de proteção de dados.
Todes que tiverem interesse em escrever uma sugestão estão convidades para se juntar à declaração do MyData!