Faz pouco mais de um ano que o executivo da União Europeia propôs uma legislação com o objetivo de encorajar o amplo compartilhamento e reutilização de dados industriais e sets de dados protegidos do setor público - como dados de saúde, meio ambiente, energia, agricultura, mobilidade, finanças, manufaturas, administração pública e habilidades. Agora os co-legisladores alcançaram um acordo sobre a Lei de Governança de Dados após discussões tripartido, traçando o caminho para a adoção formal após o Conselho e o Parlamento votarem o texto final. A última atualização sobre as negociações tripartido para A Lei de Governança de Dados está disponível aqui.

Daremos aqui uma visão geral sobre alguns dos tópicos abordados na IIW33 em outubro de 2021, e revisaremos alguns dos sinais fortes e fracos identificados na discussão coletiva.

Colocar as crianças e seus direitos na frente da revolução da inteligência artificial: legisladores precisam começar a considerar o impacto dos "smart connected toys" (SCTs) nas crianças. Equipados com sensores, capacidade de processar dados e conectividade, SCTs voltados às crianças estão cada vez mais penetrando ambientes pessoais. A rede de SCTs forma a Internet dos Brinquedos (Internet of Toys) e com frequência aumenta o engajamento infantil e a experiência da brincadeira.

Grupos defensores de direitos requereram na segunda-feira que a Corte Suprema de Israel barrasse as novas medidas para conter a COVID-19 que autorizam que o serviço doméstico de inteligência do país utilize tecnologia anti-terrorismo de rastreamento de telefones para conter o avanço da variante ômicron. Ao anunciar as medidas de emergência no último sábado, o Primeiro Ministro Naftali Bennett disse que o rastreamento seria utilizado para localizar portadores da potencialmente mais contagiosa variante, de forma a impedir sua transmissão para outros. Os grupos de direitos israelenses afirmam que as medidas de emergência violam decisões anteriores da Suprema Corte sobre vigilância, utilizada com frequência pela agência de inteligência doméstica Shin Bet desde março de 2020.

Como parte do projeto de IA para crianças, a UNICEF desenvolveu essas diretrizes de políticas para a promoção dos direitos das crianças nas políticas e práticas de IA dos setores privado e governamental e para aumentar a conscientização sobre como sistemas de IA podem sustentar ou prejudicar esses direitos. As diretrizes de políticas exploram sistemas de IA e consideram as maneiras como eles impactam as crianças.

O novo governo alemão está pressionando para que seja aprovado o bloqueio da utilização de tecnologias de identificação biométrica (como o reconhecimento facial) em espaços públicos. A Lei de Inteligência Artificial da UE, proposta em abril, cria regras de segurança de produto para IA "de alto risco" que possivelmente causam danos a seres humanos. Ela também proíbe alguns tipos "inaceitáveis" de IA, como scoring social, e restringe o uso de identificação biométrica remota em espaços públicos por parte de agentes da lei, a não ser que tais tecnologias sejam utilizadas para combater crimes graves como o terrorismo. As proibições da Lei de IA são alguns de seus artigos mais controversos, e muitos países europeus ainda terão que decidir o que pensam sobre o assunto. O apoio da proibição por parte da Alemanha pode influenciar que outros países adotem a mesma visão.